Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.

Trechos localizados: ... de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo ... de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. ... federada a qual estiver jurisdicionado, ainda que não atenda ao disposto no Convênio ICMS 57/95." Redação Antiga dada pelo Ajuste SINIEF nº 4 de ... os casos em que a NF-e envolva serviços sujeitos ao ISSQN, mediante prévio convênio ou protocolo; II - outros órgãos da administração direta, indireta, ... rias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação; III - outros órgãos da administração ...

O Ajuste SINIEF nº 8/2008 dispôs sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Referido Ajuste estabeleceu, dentre outras disposições: a) a definição e amplitude das operações consideradas como de demonstração e mostruário; e b) as características da nota fiscal e momentos de sua emissão.

Por fim, o Ajuste SINIEF nº 8/2008 produzirá efeitos a partir de 1º.08.2008.

Foi alterado o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, relativamente à permissão para utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída.

Trechos localizados: ... Altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações ... art. 7º do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970: "§ ...

Foram prorrogadas, até 31.12.2012, as disposições de diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos os seguinte:
a) Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado;
b) Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
c) Convênio ICMS 74/90, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo;
d) Convênio ICMS 39/91, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau;
e) Convênio ICMS 52/91, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
f) Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola;
g) Convênio ICMS 20/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas;
h) Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
i) Convênio ICMS 29/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas prestações internas de serviço de transporte de calcário a programas estaduais ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 1/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de ... as que especifica; XIV - Convênio ICMS 02/92, de 26 de março de 1992, que autoriza os Estados do ... bulbos de cebola; XIII - Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão ... casas populares; XXVII - Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o Estado do Rio ... com polpa de cacau; IX - Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o ...

Foram prorrogadas disposições de diversos Convênios que concederam benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos o: (i) Convênio ICMS 24/89, que isentou do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue; (ii) Convênio ICMS 03/90, que concedeu isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (iii) Convênio ICMS 74/90, que autorizou os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; (iv) Convênio ICMS 38/91, que dispôs sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; (v) Convênio ICMS 39/91, que autorizou os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; (vi) Convênio ICMS 57/91, que autorizou o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; (vii) Convênio ICMS 58/91, que dispôs sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; (viii) Convênio ICMS 75/91, ( ... )

Trechos localizados: ... Fundação Pró-TAMAR; XVI - Convênio ICMS 78/92, de 30 de julho de 1992, que autoriza os Estados e o ... Roraima - CODESAIMA; VI - Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de ... berbigão e vieira; XXI - Convênio ICMS 09/93, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que ... de bulbos de cebola; XI - Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão ... de casas populares; XXV - Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993, que autoriza o Estado do Rio ...

O Protocolo ICMS nº 41/2008 foi retificado no DOU de 02.05.2008, para excluir o Estado de Alagoas da relação dos seus signatários.

Conforme mencionado Protocolo, nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos listados em seus anexos, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subseqüentes, observadas as demais regras estabelecidas.

Foram conjuntamente denunciados o Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, o Protocolo ICMS 89/07, de 14 de dezembro 2007 e o Protocolo ICMS 99/07, de 14 de dezembro de 2007 (todos tratavam sobre esse assunto), pelas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41 de 2008 e daqueles protocolos.

As disposições do Protocolo ICMS nº 41 de 2008 produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2008, exceto em relação ao parágrafo único da cláusula sexta, que produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2008.

Foram prorrogadas até 30 de abril de 2008 as disposições contidas em diversos convênios, dentre os quais destacamos: I - Convênio ICMS 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; II - Convênio ICMS 74/90, que autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; III - Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados especificados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 58/91, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; V - Convênio ICMS 97/92, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VI - Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares; VII - Convênio ICMS 50/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicos; VIII - Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 59/94, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas e interestaduais de N-Dipropilamina (D.P.A.); X - Convênio ICMS 42/95, ( ... )

Trechos localizados: ... visual e múltipla; VI - Convênio ICMS 39/91, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados do ... Conv. ICMS CONFAZ 148/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 148 de ... Distrito Federal; VIII - Convênio ICMS 58/91, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre isenção do ... Roraima - CODESAIMA; V - Convênio ICMS 38/91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de ... ado ou contaminado; III - Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados do ...

Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90, de 12 de dezembro de 1990, que autoriza os Estados do ... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 149 de ... Estado de São Paulo; s) o Convênio ICMS 125/01, de 7 de dezembro 2001, que autoriza os Estados do ... INABEMSA BRASIL LTDA; v) o Convênio ICMS 72/02, de 28 de junho de 2002, que autoriza os Estados da ... a Social (SERVAS); a.a) o Convênio ICMS 87/03, de 10 de dezembro 2003, que autoriza o Estado do Amapá ...